GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E.)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 042/2008
PUBLICADA NO DOE EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
 

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISCIPLINA SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA E A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina sobre a não-incidência e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei n 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF N° 7, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:
"Art. 1º O requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de concessão de isenção do IPVA deverá ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos do modelo constante do Anexo I, e protocolizado nas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte relacionadas no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, de acordo com o domicílio fiscal do requerente.
Parágrafo único. Os requerimentos protocolados nas repartições fiscais de que trata o caput, dos contribuintes com domicílio fiscal na Capital, serão encaminhados para o Grupo de Trabalho - GT IPVA da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, pelos órgãos que os recepcionar, em até 2 (dois) dias úteis contados da data do requerimento." (NR)

II - os incisos II, III, IV, VII e X do caput do art. 3º e os §§ 8º, 9º e 10 do mesmo artigo:
"Art. 3º A concessão da isenção condicionar-se-á à apresentação dos seguintes documentos, por cópia, quando for o caso, e de acordo com a respectiva situação de isenção do veículo:
(...)
II - fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola ou florestal: documentação comprobatória desta condição;
III - tipo automóvel, de fabricação nacional, com capacidade para até cinco ocupantes, incluindo o condutor, para ser utilizado como táxi no transporte de pessoas, comprovadamente registrado ou licenciado na categoria aluguel, pertencente a profissional autônomo habilitado, observada a legislação que disciplina o transporte público de passageiros:
a) documento comprobatório, fornecido pelo órgão do poder público concedente, de que o requerente exerce atividade de profissional autônomo na categoria de aluguel (táxi), há pelo menos 1(um) ano, em que conste obrigatoriamente:
1. quanto aos dados relativos à autorização (licença/alvará): tipo; número; data da expedição e de validade; nome e assinatura, reconhecida em cartório, da autoridade concedente, bem como CPF e RG;
2. quanto aos dados relativos ao profissional taxista: nome; CPF; RG e órgão emissor; endereço completo; número da CNH; data de expedição da primeira habilitação e data de validade e categoria;
3. quanto aos dados relativos ao veículo: nº de registro no RENAVAM, placa, chassi, marca/modelo, espécie/tipo, categoria, ano de fabricação e exercício de referência;
b) contrato de arrendamento mercantil do veículo, se for o caso;
c) comprovante de residência do requerente;
d) comprovante de inscrição e de regularidade do requerente no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na atividade motorista de táxi, há pelo menos 1 (um) ano;
e) concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, expedida pela Receita Federal do Brasil; e
g) na hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento por furto ou roubo:
1. certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo; ou
2. certidão expedida pela Delegacia de Roubos e Furtos ou congênere, no caso de furto ou roubo;
IV - tipo automóvel de passageiros, de fabricação nacional, para uso exclusivo de portador de deficiência física, especialmente adaptado para condução pelo mesmo, ou de deficiência visual ou mental:
a) portador de deficiência física, totalmente incapacitado para conduzir veículo comum, mas apto a conduzir veículos especialmente adaptados às suas necessidades individuais, observada a definição prevista no § 13:
(...)
b) portador de deficiência visual, incapacitado para o desempenho da atividade de conduzir veículos, observada a definição prevista no § 13:
(...)
c) portador de deficiência mental, incapacitado para o desempenho da atividade de conduzir veículos, observada a definição prevista no § 13:
(...)
d) em qualquer das situações das alíneas "a" a "c": comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, podendo a referida disponibilidade ser da pessoa com deficiência ou de seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, observado que o valor de mercado do veículo não deve ultrapassar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
(...)
VII - quando ocorrer perda total do veículo, hipótese em que a isenção aplica-se a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do evento (veículo considerado irrecuperável):
(...)
b) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV e Certificado de Registro de Veículos - CRV, devidamente preenchidos e com firmas reconhecidas, no caso de integração do veículo ao patrimônio da seguradora, com a assunção, pela empresa, dos direitos relativos ao veículo;
c) certidão de baixa do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, conforme previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
(...)
X - quando ocorrer furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o domínio ou a posse do veículo, hipótese em que a isenção, total ou parcial, aplica-se apenas a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do evento, e até que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo:
(...)
§ 8º Nas hipóteses dos incisos VII e X do caput deste artigo:
I - a isenção:
a) não ocorrerá no ano da ocorrência do evento (perda total, furto, roubo etc.);
b) será considerada somente a partir do ano seguinte ao do evento, sendo que, havendo estabelecimento do domínio ou da posse, o imposto será cobrado parcial e proporcional ao período do ano em que o veículo não estiver efetivamente na posse ou domínio de seu proprietário;
II - não caberá devolução do imposto pago, no caso em que o restabelecimento do domínio ou da posse ocorrer posteriormente ao vencimento do IPVA;
III - sendo restabelecido o domínio ou a posse do veículo, o proprietário deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias após a ocorrência.
§ 9º A ausência da comunicação estabelecida no inciso III do § 8º implica presunção relativa do restabelecimento do domínio ou da posse do veículo no mesmo dia da perda ilegal do veículo, cabendo a cobrança do imposto e da multa prevista no art. 39, III, da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e demais acréscimos tributários, se houver.
§ 10. A partir da implementação pela Secretaria de Estado da Fazenda do pedido eletrônico, serão isentos do pagamento de taxa os pedidos de reconhecimento de não-incidência e os de concessão de isenção realizados por intermédio do sistema eletrônico de processamento de dados (Lei 6.555, de 2004, art. 6º, § 11)." (NR)

III - o inciso I do § 3º do art. 5º:
"Art. 5º O reconhecimento da não-incidência ou a concessão de isenção será realizado por intermédio de certidão nos termos dos ANEXOS VII e VIII desta Instrução Normativa, respectivamente.
(...)
§ 3º As Certidões de reconhecimento de não-incidência e concessão de isenções emitidas serão entregues:
I - na SEFAZ, pelo Grupo de Trabalho - GT-IPVA, quando o requerente for domiciliado no âmbito da 1ª Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização; ou" (NR)

IV - o art. 8º:
"Art. 8º Indeferido o pedido de isenção, o interessado poderá apresentar recurso dirigido à Superintendência da Receita Estadual - SRE, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado:
I - ao Grupo de Trabalho IPVA - GT IPVA, quando o interessado for domiciliado na Capital ou nas cidades de Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba; ou
II - à Gerência Regional de Administração Fazendária, quando o interessado for domiciliado nas demais cidades do Estado.
§ 2º O recurso deverá conter as razões e argumentos de defesa do interessado, devendo, desde logo, juntar as provas que tiver.
§ 3º O GT-IPVA poderá reconsiderar o indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do processo.
§ 4º Mantida a decisão inicial pelo GT - IPVA, competirá à Superintendência da Receita Estadual - SRE decidir, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do recurso.
§ 5º A decisão proferida pela Superintendência da Receita Estadual - SRE será considerada definitiva no âmbito administrativo, não cabendo qualquer outro recurso administrativo." (NR)

V - o art. 9º:
"Art. 9º No caso de não apresentação de recurso no prazo previsto, ou sendo este indeferido, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia posterior ao da ciência da decisão respectiva." (NR)

VI - o art. 10:
"Art. 10. Não sendo apresentado recurso nem efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, conforme estabelece o art. 9º, deverá ser lavrada a Notificação de Débito do IPVA nos termos do Título II desta Instrução Normativa." (NR)

VII - o § 2º e o caput do art. 21:
"Art. 21. A Notificação de Débito decorrente de emissão de Auto de Lançamento, ou de hipótese de pagamento sujeito à homologação, será emitida nas seguintes hipóteses:
(...)
§ 2º De posse das informações prestadas nos termos do § 1º deste artigo, o Grupo de Trabalho - GT-IPVA, em até 5 (cinco) dias úteis, fará sua remessa ao Diretor de Fiscalização de Estabelecimentos ou ao titular da Superintendência da Receita Estadual, conforme a competência, de acordo com o art. 22, que terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a pertinente emissão da Notificação de Débito.
(...)" (NR)

VIII - o art. 22:
"Art. 22. A Notificação de Débito será:
I - emitida pelo titular da Superintendência da Receita Estadual, no caso de cancelamento do Auto de Infração lavrado em hipótese de emissão de Notificação de Débito; ou
II - emitida, retificada ou anulada de ofício pelo Diretor de Fiscalização, nos demais casos." (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa SEF nº 07, de 2005, passa a vigorar acrescida do § 13 ao art. 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º A concessão da isenção condicionar-se-á à apresentação dos seguintes documentos, por cópia, quando for o caso, e de acordo com a respectiva situação de isenção do veículo:
(...)
§ 13. Para fins da isenção prevista no inciso IV do caput, considera-se:
I - pessoa portadora de deficiência física, apenas a que se enquadre em uma das seguintes deficiências:
a) amputação de um dos membros superiores ou inferiores, inclusive de uma das mãos ou de um dos pés;
b) paralisia total ou parcial de membro superior ou inferior, inclusive de uma das mãos ou de um dos pés;
c) mastectomia com paresia em membro superior; ou
d) atrofia de membro superior ou inferior, inclusive mão ou pé, incluindo-se nesse conceito o encurtamento ou a deformidade do membro e o nanismo;
II - pessoa portadora de deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° graus, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - pessoa portadora de deficiência mental: aquela que se enquadre na definição dada no ato conjunto editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde, de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, e alterações posteriores, para fins de conceituação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, bem como as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas." (AC)

Art. 4º Os Anexos I e III da Instrução Normativa SEF nº 07, de 2005, passam a vigorar com a configuração constante do Anexo único desta Instrução.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 03 de dezembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda


Anexo único - Instrução Normativa SEF nº

"ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 07/2005

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO PARA CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TAXI, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA OU CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA.

 

INTERESSADO:                                                                                                         

CPF:                                                    RG:

Residência:

CEP:                                      Município:                       

Telefone:                                                             e-mail:

O interessado, acima identificado vem requerer a CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS para aquisição de veículo novo, nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, fundamentado nas hipóteses abaixo:

(   ) CONDUTOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TAXI –

Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, e alterações; item 58 da parte II do anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e alterações

(   )PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Convênio ICMS 03/07; item 74 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 3.611/07

O interessado, acima identificado vem requerer o RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA OU DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA previstos na Lei nº 6.555/04, fundamentado na hipótese abaixo:

(  ) VEÍCULO QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (INCISO II DO ART. 4º)

( ) VEÍCULO QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES (INCISO III DO ART. 4º)

(   ) VEÍCULO QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES (INCISO IV DO ART. 4º)

( ) VEÍCULO QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS  LUCRATIVOS (INCISO VI DO ART. 4º)

(   ) VEÍCULO QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (INCISO V DO ART. 4º)

(  ) VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, ÓRGÃOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE  ORGANISMOS INTERNACIONAIS (INCISO I DO ART. 6º)

( ) VEÍCULO AUTOMOTOR FABRICADO PARA USO EXCLUSIVO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA OU FLORESTAL (INCISO II DO ART. 6º)

(  ) VEÍCULO AUTOMOTOR, NACIONAL, PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI NO TRANSPORTE DE PESSOAS (INCISO III DO  ART. 6º)

(  ) VEÍCULO AUTOMOTOR, NACIONAL, ADAPTADO PARA USO EXCLUSIVO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DEFICIÊNCIA VISUAL E MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS (INCISO IV DO ART. 6º)

(   ) VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO TERRESTRE COM QUINZE OU MAIS ANOS DE FABRICAÇÃO (INCISO V DO ART 6º)

(   ) VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO EMBARCAÇÃO E AERONAVE, COM TRINTA OU MAIS ANOS DE FABRICAÇÃO (INCISO VI DO  ART. 6º)

(   ) VEÍCULO AUTOMOTOR SINISTRADO COM PERDA TOTAL (INCISO VII DO ART. 6º DA LEI Nº 6.555/04)

( )VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE OU POSSE DE TURISTAS ESTRANGEIROS (INCISO VIII DO ART. 6º)

( ) VEÍCULO AUTOMOTOR,TIPO MOTOCICLETA E MOTONETA,NACIONAL, COM POTÊNCIA ATÉ 200 CILINDRADAS, DE PESSOAS FÍSICAS E DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO EM ATIV. AGRÍCOLA (INCISO IX DO ART.6)

(   ) VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUADRADOS NOS CASOS DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO OU ESTELIONATO (INCISO X DO ART. 6º)

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO

MARCA/MODELO       ANO                RENAVAM                           PLACA                                  CHASSI

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ASSINATURA DO CONTRIBUINTE PESSOA FISICA, OU DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME (REPRESENTANTE LEGAL):  

CPF (REPRESENTANTE LEGAL):

LOCAL:                                                                      DATA:         /            /                                                   

(NR)

“ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005

 

(...)

 

NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA FISICA

 

DEFINIÇÕES:

 

I - deficiência física - é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta:

a) amputação de um dos membros superiores ou inferiores, inclusive de uma das mãos ou de um dos pés;

b) paralisia total ou parcial de membro superior ou inferior, inclusive de uma das mãos ou de um dos pés;

c) mastectomia com paresia em membro superior;

d) atrofia de membro superior ou inferior, inclusive mão ou pé, incluindo-se nesse conceito o encurtamento ou a deformidade do membro e o nanismo;

(...)” (NR)